O Parlamento Europeu e o Conselho
publicaram recentemente uma Decisão que cria uma Plataforma europeia para
reforçar a cooperação no combate ao trabalho clandestino. A Plataforma não
substitui a ação dos Estados membros.
A dado passo do documento podemos ler: «É
necessário incentivar a cooperação entre os Estados-Membros ao nível da União
para os ajudar a combater o trabalho não declarado com maior eficiência e
eficácia. Nesse contexto, a Plataforma deverá ter por objetivo facilitar e
apoiar o intercâmbio de melhores práticas e informações e fornecer um quadro ao
nível da União que vise desenvolver um entendimento comum, competências e
análises especializadas em matéria de trabalho não declarado.
A existência de definições partilhadas e
de conceitos comuns de trabalho não declarado deverão refletir a evolução do
mercado de trabalho. A Plataforma deverá também servir de incentivo à
cooperação entre as diversas autoridades responsáveis pela aplicação da lei nos
Estados-Membros que participem voluntariamente em tais ações transfronteiriças….»
Ver aqui a decisão
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